{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 67, "periodo": "expediente", "titulo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 2 de 2026", "autor": "Silvio Ant\u00f4nio Damaceno - Prefeito", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Prado Ferreira, consolida a legisla\u00e7\u00e3o vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}