Parecer - Parecer Jurídico nº 35/2025 de 07/05/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 35/2025

Data

07/05/2025

Autor

Júlio César Botelho

Ementa

Indexação

Texto Integral