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Ofício - Substitutivo de 18/09/2025 por Leirianne de Caires Sartori (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Substitutivo

Data

18/09/2025

Autor

Leirianne de Caires Sartori

Ementa

Substitutivo ao PL 15.2025

Indexação

OpenAPI