Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral