Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/10/2025

Autor

Júlio César Botelho

Ementa

parecer jurídico

Indexação