Parecer - Parecer Jurídico nº 36/2025 de 08/05/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 36/2025
Data
08/05/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral