Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
PJ
Indexação
Texto Integral