Parecer - júlio césar botelho de 24/11/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
júlio césar botelho
Data
24/11/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
PJ nº 66/2025, anexado nesta data ao SAPL em razão de lapso face aos diversos pareceres jurídicos emitidos e juntados à época.
Indexação
Texto Integral