Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral