Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025)

Parecer Jurídico nº 06/2026 quanto ao Substitutivo s/nº de 18/setembro/2025 ao Projeto de Lei nº 15/2025, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Prado Ferreira aos doadores de sangue e de medula óssea, e adota outras providências”