Emenda - Emendas de 10/03/2026 por Comissão de Justiça (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emendas
Data
10/03/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Emenda CCJ
Indexação
Texto Integral