Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2026
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Parecer Jurídico nº 08/2026 ao PL nº 02/2026
Indexação
Texto Integral