Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2026
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
PJ nº 14/2026
Indexação