Ofício - Despacho Pauta de 01/04/2026 por Presidente (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Despacho Pauta

Data

01/04/2026

Autor

Presidente

Ementa

Despacho para inserir em Pauta

Indexação

Texto Integral