Parecer - Parecer Jurídico nº 25/2025 de 07/04/2025 por Jurídico (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 25/2025
Data
07/04/2025
Autor
Jurídico
Ementa
Aguardando emissão de parecer da comissão
Indexação
Texto Integral