Parecer - Parecer Jurídico de 06/04/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/04/2026
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
PJ nº 15/2026 - PDL
Indexação
Texto Integral