Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
PJ nº 17/2026
Indexação
Texto Integral