Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
PJ nº 26/2026
Indexação
Texto Integral