Emenda - Emenda de 11/05/2026 por Comissão de Justiça (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Propõe emenda ao PL 10.2026.
Indexação
Texto Integral