Parecer - Parecer Jurídico de 26/05/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)

PARECER JURÍDICO Nº 29/2026. Sugere à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que promova a devida retificação da proposição, para que passe a tramitar como que Projeto de Lei que “Súmula: Dispõem sobre o Conselho Municipal de Saúde e a realização da Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.”