Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/06/2025

Autor

Júlio César Botelho

Ementa

Indexação