Parecer - anexo ao parecer jurídico nº 50/2025 de 23/06/2025 por anexo ao parecer jurídico nº 50/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

anexo ao parecer jurídico nº 50/2025

Data

23/06/2025

Autor

anexo ao parecer jurídico nº 50/2025

Ementa

Indexação