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Parecer - Parecer Jurídico nº 18/2025 de 28/02/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 18/2025

Data

28/02/2025

Autor

Júlio César Botelho

Ementa

Parecer Jurídico nº 18/2025 ao PL nº 05/2025

Indexação

OpenAPI