Parecer - Parecer Jurídico de 06/08/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/08/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral