Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral