Parecer - Parecer Jurídico nº 34/2025 de 07/05/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 34/2025
Data
07/05/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral