PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação