PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 26/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
CJROFTC - Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação