PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Gabinete da Presidência | 10/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEADM
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Gabinete da Presidência
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação