PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Unidade Destino
CJROFTC - Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
encaminhamento do parecer jurídico nº 26/2026 à Comissão