Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Dispõe sobre a alteração da carga horária, nível salarial e nomenclatura de cargos públicos constantes na Lei nº 084/2001 e Lei Complementar nº 586/2022, e dá outras providências.
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