Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026
Altera as disposições relativas à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, permitindo a prorrogação por uma única vez.
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