Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte, cria o Conselho Municipal de Esporte (CME), institui o Fundo Municipal de Esporte (FME), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação