VETO nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
10/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
VETO
Número
01
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/07/2025
Dados Textuais
Ementa
Processo Legislativo. Veto ao Autógrafo de Projeto de Lei n° 012/2025. Hipótese de emenda parlamentar a projeto de lei complementar sobre matéria
eminentemente administrativa, extinção de cargos que interfere no funcionamento da administração municipal. lnconstitucionalidade Formal e Material. Violação do principio da separação dos Poderes.
eminentemente administrativa, extinção de cargos que interfere no funcionamento da administração municipal. lnconstitucionalidade Formal e Material. Violação do principio da separação dos Poderes.
Indexação
Observação