Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
parecer jurídico
Indexação
Texto Integral