Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Júlio César Botelho (MOÇÃO nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/11/2025

Autor

Júlio César Botelho

Ementa

parecer jurídico

Indexação