Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
PJ
Indexação