Parecer - Parecer Jurídico de 11/12/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/12/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral