Ofício - Manifestação de 11/12/2025 por Prefeito Municipal (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Manifestação
Data
11/12/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Análise de Constitucionalidade do Decreto Municipal nº 053/2025.
Indexação
Texto Integral