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Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/04/2026

Autor

Júlio César Botelho

Ementa

PJ nº 18/2026 PELOM nº 01/2026

Indexação

OpenAPI