Parecer - Parecer Jurídico de 04/05/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2026
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral