Emenda - Emenda de 15/05/2026 por Mesa Diretora (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
15/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Emenda à Lei Orgânica nº 04.2026 - Publicada no DO
Indexação
Texto Integral