Parecer - Parecer Jurídico de 18/05/2026 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2026
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral