Ofício - Despacho ao Jurídico de 19/05/2025 por Presidência (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Despacho ao Jurídico

Data

19/05/2025

Autor

Presidência

Ementa

Aguarda Parecer Jurídico

Indexação

Texto Integral