Parecer - Parecer Jurídico de 26/05/2025 por Júlio César Botelho (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2025
Autor
Júlio César Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral