Ofício - Lei Publicada DO de 20/05/2025 por Prefeito Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Lei Publicada DO
Data
20/05/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
LEI Nº 635 DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral