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REP 1/2025 - REPRESENTAÇÃO
Ementa: REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
LEIRIANNE DE CAIRES
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Gabinete da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VET 1/2025 - VETO
Ementa: Processo Legislativo. Veto ao Autógrafo de Projeto de Lei n° 012/2025. Hipótese de emenda parlamentar a projeto de lei complementar sobre matéria
eminentemente administrativa, extinção de cargos que interfere no funcionamento da administração municipal. lnconstitucionalidade Formal e Material. Violação do principio da separação dos Poderes.
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Autor:
Silvio Antônio Damaceno - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Data Votação:
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