Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Antônio Damaceno - Prefeito
Protocolo: 1
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025 no âmbito do Município de Prado Ferreira. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 10/02/2025 - Incluído na pauta para Discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade |