1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Silvio Antônio Damaceno - Prefeito
Número de Protocolo: 24
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Silvio Antônio Damaceno - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria absoluta
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3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2025
Autor: CJROFTC - Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Número de Protocolo: 27
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Dispõe sobre a denegação de recurso apresentado contra Ato da Presidência da Câmara Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, na 1ª Sessão Ordinária de 2025, de 03/02/2025.
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Aprovado por unanimidade
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