Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2025
Observação